Os “PICs” do Ministério Público e o Ato Patriota

“Relaxe, eu não estou ouvindo sua ligação telefônica… Só quero saber para quem você está ligando, com que frequência, duração e de qual lugar. Isso é tudo”. Caso fosse só isso, dos males não seria o maior. Edward Snowden mostra como o sistema de mineração de dados e de vigilância, abertos pelo Ato Patriota, foi muito além de um mero acompanhamento das atividades de qualquer cidadão. Além do mais, a partir da instituição dessa lei, os processos secretos, tais como os de Stálin, foram propriamente “democratizados” no Ocidente.

No Brasil, isso ainda pode ser considerado uma invenção ainda mais recente depois da institucionalização dos Procedimentos de Investigações Criminais do Ministério Público, que transformou o órgão do Estado brasileiro numa espécie de “agência de inteligência à americana”, ou seja, uma instituição para-estatal, para vigiar e processar secretamente cidadãos brasileiros.

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O PT e o judiciário, em resumo

Para mim é sinônimo da volta de relativa estabilidade democrática quando podemos ver José Dirceu se manifestando livremente nos canais adequados. Recentemente, ele deu uma série de entrevistas antes de sair pelo Brasil para lançar o primeiro volume de seu livro de memórias.

Uma das perguntas recorrentes feitas por todos os entrevistadores foram a respeito do papel do PT em relação ao judiciário nos anos em que o partido ocupou o executivo federal. Sobre a sempre comentada nomeação de ministros para o STF, Dirceu respondeu com relativa simplicidade: Carmen Lúcia era um quadro do campo político de Itamar Franco, relativamente confiável; o próprio Joaquim Barbosa nem os mais céticos apostariam em sua liderança na farsa do mensalão (era um quadro até então de esquerda; talvez pudesse até ser considerado um dos ministros mais confiáveis); Barroso teve sua trajetória de esquerdista hoje bem explicitada na série de artigos escritos por Luis Nassif: um esquerdismo para auto-publicidade enquanto, de maneira velada atendia a interesses grossos em sua advocacia particular (um esquerdismo para consumo externo e um reacionarismo para sobrevivência e ampliação de poder); o caso de Fachin segue a assombrar mesmo os que o conheciam desde a época em que era associado aos movimentos de base social (sua mudança brusca de postura criou o pavor e o silêncio naqueles que antes o admiravam); o caso mais descarado de lobbie, e isso é de conhecimento até “do mundo mineral”, foi o de Luis Fux, que conhecia em detalhes a AP 470 e se expôs sobremaneira para conseguir a vaga no Supremo; Ayres Brito era suplemente de deputado do PT e fez o que fez durante o mensalão. E por aí segue a cantilena.

O fato é que não necessariamente o PT indicou quadros conservadores para o Supremo. Os indicados, depois de terem tomado posse e sendo levados pela onda neomacartista contra o trabalhismo brasileiro, alçados ao papel de semi-deuses pela mídia, se apequenaram diante da sociedade e foram protagonistas no golpe de Estado, com lances cruciais que levaram ao atual quadro de deterioração de nossa democracia, desde o mensalão até a última infâmia, a decretada inelegibilidade de Lula no pleito de 2018.

Numa publicação onde destaquei a quebra do longo silêncio de Paulo Lacerda, O justo como forma do apropriado (clique aqui para ler), disse que deveria ser perguntado aos integrantes do Partido dos Trabalhadores sobre como eles entendiam o processo que levou a atual autonomia exacerbada do sistema judiciário, que em muitos casos, hoje, tem poderes executivos. As entrevistas de José Dirceu são bastante elucidativas sobre esses casos. Em especial, as ponderações de Dirceu a respeito do fortalecimento da Polícia Federal e da melhora do funcionamento carcerário foram duas políticas bem-sucedidas num primeiro momento, como aponta o próprio caso de Paulo Lacerda acima indicado. Indico para isso o início da entrevista de Dirceu ao Luis Nassif, onde já se começa a entrevista pela abordagem desses temas mais delicados (clique aqui para assistir).

A indicação mais fecunda feita por Dirceu em todas essas entrevistas, sem dúvida, foram sobre os PICs do Ministério Público. Acredito que essa denúncia deve ser devidamente colocada em seu contexto histórico mais amplo e, através de todas as formas possíveis, continuar a ser denunciada.

A reviravolta através do novo paradigma: vigilância total e mineração massiva de dados

Breno Altman, em uma de suas recentes intervenções no canal do Opera Mundi onde discorre sobre atualidades e sobre a história recente do Brasil e do mundo, destacou um decreto presidencial de 2 maio de 2001, número 3.810, como um marco para a associação pornográfica entre o Ministério Público brasileiro e o Departamento de Justiça norte-americano. O acordo foi celebrado primeiramente em 14 de outubro de 1997 e seguiu os ritos normais até ser instituído em maio de 2001, meses antes dos atentados de 11/09 e da criação do Ato Patriota (transformado em lei por Barack Obama (democrata), em iniciativa conjunta com o ultraliberal e belicista John McCain (republicano), recentemente falecido e homenageado como uma espécie de herói nacional…

Eu acredito que essa ancoragem histórica proposta por Altman seja estender demais algo que só foi implantado em nosso país dentro de um outro enquadramento histórico. O decreto é anterior ao 11/09, o primeiro acordo formal foi no ano de 1997. Isso significa que ele tem uma relação indireta com o que aconteceu posteriormente. Nesse caso, o decreto 3.810 tem relação aos princípios da globalização que foram rigidamente impostos no Brasil na esteira do “fim da história” ou da instauração dos regimes pós-democráticos, ou seja, após o colapso da URSS, conhecido também popularmente como Consenso de Washington.

A proposta de emenda constitucional (PEC) 37, de 2011, procurava tornar exclusiva das polícias o encargo nas investigações criminais. Apreciado em 2013 em meio as “jornadas de junho”, o “clamor das ruas” deixou prevalecer o poder tirânico do Ministério Público que, com a posterior corroboração do Supremo Tribunal Federal, se transformou num órgão capaz de investigar e fazer acusações criminais. Na ocasião, em maio de 2015, como voto vencido, o ministro Marco Aurélio se manifestou assim:

“O que se mostra inconcebível é um membro do Ministério Público colocar uma estrela no peito, armando-se e investigar. Sendo titular da ação penal, terá a tendência de utilizar apenas as provas que lhe servem, desprezando as demais, prejudicando o contraditório e inobservando o princípio da paridade de armas”, disse.

Consolidado o entendimento do Ministério Público como polícia judiciária, a Resolução nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC) a cargo do Ministério Público, foi publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP) em 8 de setembro de 2017. “O procedimento investigatório criminal é instaurado membro do Ministério Público e tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”, como está escrito na página do MPF.

Na prática, a “preparação e embasamento para juízo de propositura ou não” são instaurados sigilosamente. Os acusados só depois saberão sobre o que estão sendo acusados, mesmo depois de, secretamente, terem seus sigilos bancário, fiscal, telefônico, etc., quebrados sem atender aos procedimentos costumeiros, ou seja, para supostamente acabar com a “burocracia” das investigações criminais. Acusa-se, prende-se e depois devem ser procuradas as provas – as que forem fornecidas de bom grado pelos investigadores/acusadores. Qualquer um a partir de então pode ser alvo de um processo judicial sem ser notificado, e ter sua vida revirada de cima a baixo sem qualquer das tradicionais garantias legais. Esse é o Ato Patriota*, em sentido estrito, que se institucionalizou depois da histeria neomacartista inaugurada com os “apelos populares” depois de junho de 2013.

O terrorismo internacional, patrocinado pelos EUA e seus aliados no setor transatlântico, fincaram raiz em toda a América do Sul num período bem posterior ao que ocorreu na matriz. De outra forma, todo o sistema de mineração de dados e de vigilância generalizada, como expostos por Edward Snowden, foram os instrumentos para que isso ocorresse da maneira mais eficaz possível não só nos EUA como em todo o mundo – foi seu fator de internacionalização. Quando o golpe de Estado começa, em 2013, se inicia o alinhamento das autoridades brasileiras ao terrorismo internacional, inimigo interno que continua a causar graves feridas na democracia brasileira.

Uma última nota: Altman, no vídeo acima citado, menciona que o PT quis se afastar de “práticas bolcheviques” quando assumiu o poder. Assim, deu liberdade para os órgãos judiciais. Talvez devêssemos talvez não aprender a fazer igual, mas ter em mente que quem age como bolcheviques são os países chamados democráticos, com seus juízes de estimação, assim como os “liberais” brasileiros, com o exemplo clássico de São Paulo, lugar praticamente imune a investigações criminais contra seus principais agentes públicos. Nesse caso, se vê que existe uma diferença de grau mas não de natureza entre o que ocorre em São Paulo e, poucos anos atrás, no Maranhão. Ambas são oligarquias que, literalmente, apodreceram no poder. Porém, continuam inimputáveis…

Esse artigo faz parte de uma série de outros textos que venho publicando desde 11/09/2018 sobre o terrorismo internacional. Segue abaixo a lista dos já publicados. Clique nos títulos para quem quiser lê-los.

A próxima fronteira do mundo, Idlib

As movimentações do Partido da Guerra na campanha eleitoral

Por que os EUA continuam a apoiar – oficialmente – a Al-Qaeda?

Por trás da Guerra anglo-norte-americana contra a Rússia

*ABC do Ato Patriota:

“Quem viveu durante a ditadura militar no Brasil conhece seu argumento mais famoso: “em nome da segurança nacional”. Era o prenúncio de que garantias constitucionais dos cidadãos seriam subtraídas. Os poderes extraordinários conferidos ao governo federal para atacar, sem qualquer constrangimento, os direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1967 foram “legalizados” por atos institucionais. A obra-prima do regime militar foi o “Ato Institucional no 5”, que se popularizou por sua sigla “AI-5”. Seria temerário afirmar que, hoje, os cidadãos americanos estão sob um “AI-5”. Mas o que eles estão vivendo tem cheiro de “AI-5”.

Em nome da segurança nacional, o governo americano criou um “tribunal secreto” com a função de “legalizar”, por meio de ordens judiciais, ações dos órgãos de segurança que, de outra forma, seriam uma violação clara das garantias constitucionais dos americanos. Isso explica a notícia da semana: o “tribunal secreto, chamado “Foreign Intelligence Surveillance Court”, ordenou à companhia de telecomunicações Verizon a entrega à NSA [National Security Agency, a Agência de Segurança Nacional] e ao FBI (Federal Bureau of Investigations) registros telefônicos de todos os seus clientes.

A NSA, criada depois dos atentados às torres gêmeas de Nova York, em 2001, tornou-se a maior agência de espionagem do mundo. Nasceu sob a égide do “Patriot Act” (Ato Patriota), lei que foi aprovada pelo Congresso americano em 11 de outubro de 2001 — exatamente um mês depois dos atentados — e sancionada pelo ex-presidente Bush em 26 de outubro de 2001.

A maneira mais simples e fácil de explicar o Ato Patriota aos brasileiros é dizer: é uma espécie de AI-5. Ele “legaliza” ataques a garantias constitucionais dos americanos e de qualquer cidadão do mundo que é preso em qualquer país e levado para uma das prisões internacionais dos EUA, como Guantánamo”.

Retirado do artigo de João Ozorio de Melo, publicado em 9 e junho de 2013, na Conjur (clique aqui para ler na íntegra).